Decreto n

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§ 1º na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo. Secretaria de estado da fazenda - site oficial da secretaria de estado da fazenda de minas gerais. Decreto 14876/91 consolidação da legislação do icms legislaÇÃo de pe em pdf(livro) icms-ipva-icd-pat-cate-penalidades até 3132017. Decreto nº 8515, de 3 de setembro de 2015 delega competência ao ministro de estado da defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. Legislação do estado de são paulo - dispõe sobre o pregão, a que se refere a lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002.

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